Registro Nacional de Cultivares / Brasil Cultivares

RNC - Registro Nacional de Cultivar

PROTEÇÃO DE VARIEDADES DE PLANTAS NO BRASIL E O REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES - A proteço de variedades de plantas no Brasil e o Registro Nacional de Cultivares esto regulados no Brasil pela Lei nº 9.456, de 25.04.1997 (Lei de Cultivares), a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 05.11.1997. Tais atos marcaram oficialmente a adoço da proteço de cultivares no Brasil, criando dentro do Ministério da Agricultura um departamento responsável pela conduço, superviso e coordenaço dos pedidos, deferimentos e concessões de certificados para cultivares. Tal departamento é denominado Serviço Nacional de Proteço de Cultivares SNPC. A Lei 9.456/97 instituiu o direito de proteço de cultivares e estabeleceu que tal direito é efetivado mediante a concesso de Certificado de Proteço de Cultivar, considerado um bem móvel para todos os efeitos legais, e única forma de proteço de cultivares dispondo sobre a utilizaço de plantas ou de suas partes de reproduço ou de multiplicaço vegetativa no País. Com a aplicaço dos dispositivos desta lei acredita-se que haverá um substancial incremento nos investimentos em pesquisa agrícola no País, principalmente por parte da iniciativa privada, resultando em maior e mais seletiva oferta de novas espécies de plantas adaptadas às diferentes condições climáticas e voltadas ao atendimento das exigências do setor agro-industrial. Esta newsletter no é um aconselhamento jurídico. A reproduço é permitida desde que citada a fonte. This newsletter is not a legal opinion. Reproduction is authorized as long as the source is indicated. Momsen L É importante ressaltar que a lei de proteço de cultivares dota o Brasil de instrumentos importantíssimos, estimulantes do desenvolvimento da agricultura nacional, aumentando o intercmbio tecnológico com países desenvolvidos e com os diversos blocos econômicos, particularmente com os parceiros do MERCOSUL e da ALCA.
FORMAS DE REGISTRO E DEFINIÇÕES BÁSICAS O SNPC permite dois tipos de inscriço em seu banco de dados. I) O mais importante é o registro para fins de proteço do direito de Propriedade Intelectual envolvido. O certificado de proteço de uma variedade de planta dá a seu titular o direito a reproduzi-la comercialmente com exclusividade no território brasileiro por um período de 15 anos. Durante o prazo de proteço, terceiros no autorizados estaro proibidos de produzir a variedade em questo, de oferecer a mesma à venda ou a comercializaço e de utilizar material de propaganda envolvendo tal variedade. Atualmente apenas vinte e duas (22) espécies de plantas so passíveis de proteço no Brasil: alface, algodo, arroz, aveia, batata, braquiarias*,café, cana-de-açúcar, capim elefante*,capim colonio*,cenoura, cevada, eucalipto, feijo, maç, milho, roseiras, soja, sorgo, trigo, triticale e videiras. (* forrageiras) Dentre as diversas definições apresentadas na Lei 9.456, as abaixo mencionadas so essenciais para a compreenso do processo: a) melhorista: a pessoa física que obtiver a variedade de planta, estabelecendo descritores que diferenciem tal variedade das demais; b) descritor: quaisquer características herdadas geneticamente, utilizadas na identificaço da variedade; c) cultivar: variedade de qualquer gênero ou espécie de vegetal superior claramente distinguível de outras variedades, homogênea e estável por sucessivas gerações, no que se refere aos seus descritores. Deve ainda ser passível de uso pelo complexo agroflorestal brasileiro. d) nova cultivar: no tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 meses da data do pedido de proteço ou que no tenha sido oferecida à venda no exterior (com o consentimento do obtentor) há mais de quatro anos1; e) cultivar essencialmente derivada: quando a cultivar for ao mesmo tempo predominantemente derivada da cultivar inicial, claramente distinta da cultivar que a derivou e no tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 meses da data do pedido de proteço, cabendo os mesmos prazos da letra d) para o exterior. f) testes de DHE: testes de comprovaço de que a cultivar é distinguível de outra, homogênea e estável quanto suas características em cada ciclo reprodutivo. g) amostra viva: amostra da cultivar fornecida pelo requerente. Para poder ser requerida a proteço da cultivar, esta deve constar na lista acima mencionada bem como no deverá ter sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 meses (ou no exterior há mais de 4 anos) e atender aos requisitos exigidos por lei (novidade, homogeneidade, estabilidade, ser um vegetal superior, apresentar distinguibilidade e ter utilidade para o complexo agroflorestal brasileiro). Ao se requerer a proteço junto ao SNPC so apresentados seis formulários, preenchidos em Português, contendo toda informaço sobre a espécie em questo: nome comum e botnico da cultivar, os melhoristas agrônomos responsáveis2 pelo desenvolvimento da mesma, informações técnicas a respeito da obtenço da cultivar, o nome comercial escolhido para esta, a descriço do histórico da planta em questo, dentre outras. Cabe ressaltar que para cada cultivar objeto de pedido de proteço, deve ser apresentado um documento de procuraço (devidamente notarizado, caso seja firmado no exterior) e, nos casos de cultivares transgênicas, deverá constar também o relatório da Comisso Técnica Nacional de 1 2 O prazo muda para 6 anos em casos de árvores e/ou videiras. A Legislaço brasileira obriga a indicaço de um melhorista agrônomo no Brasil para acompanhar o processo. Biossegurança CTNBio liberando o uso da cultivar transgênica. Tal relatório é necessário uma vez que a cultivar transgênica deve ser previamente testada para efeitos de controle de impacto ambiental e saúde pública. Ainda hoje, cerca de 5 (cinco) anos após regulamentada, a Lei de Cultivares funciona com base na credibilidade do requerente/melhorista. Isto acontece uma vez que as agências governamentais no dispõem, no momento, de sistema próprio confiável capaz de analisar e julgar os requisitos de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade das novas variedades de plantas, essenciais para a concesso do registro de Cultivar. Em relaço aos testes de DHE, por enquanto, so aceitos os resultados dos ensaios realizados no exterior, desde que apresentados devidamente traduzidos para a Língua Portuguesa. II) O segundo tipo de registro no SNPC é a inscriço no Registro Nacional de Cultivares (RNC) objetivando a comercializaço da variedade em questo. Para tais casos, no há uma lista de espécies determinadas, todas podem ser inscritas, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos no formulário apropriado. É importante ressaltar que, para fins de comércio, a cultivar em questo deve ter sido (ou ser) testada em solo brasileiro. Tais testes so denominados VCU (valor de cultivo e uso) e devem ser realizados durante dois períodos de cultivo e, no mínimo, em três locais de importncia solo/climática para a cultivar. O SNPC deve ser informado sobre o lugar e data de início dos testes de VCU3. O VCU representa o valor agronômico de uma dada cultivar para um ou mais dos sistemas de agricultura utilizado por agricultores, a fim de satisfazer o consumidor oferecendo a este produtos com melhor qualidade e/ou aprimoramento de seu processo de obtenço. Para submeter o pedido de registro ao RNC, o requerente deve suprir detalhadas informações sobre a identidade da variedade (formulário específico para inscriço no RNC) como também apresentar provas experimentais de que a mesma contém condições suficientes para ser considerada benéfica para agricultores e/ou consumidores. A Inscriço no RNC é feita encaminhando, pelo correio, para o SNPC em Brasília, o respectivo formulário e a procuraço (notarizada, caso seja firmada no exterior). Além do representante legal a empresa deve também constituir um representante técnico (um agrônomo ou melhorista) no Brasil. Tendo em vista a limitaço imposta pelo ainda pequeno número de cultivares incluídas na lista da SNPC (para fins de proteço), é válido lembrar que para obter a inscriço no RNC para fins de comercializaço no existem limitações: todas as cultivares podem ser inscritas. No entanto, deve ser ressaltado que, 12 meses após sua inscriço no RNC, a cultivar perde o requisito da novidade, no podendo mais ser alvo de pedido de proteço. Ex: o cliente deseja proteger uma variedade de morango e tal espécie no foi ainda admitida na lista do SNPC para fins de proteço. O cliente ento opta por inscrevê-la no RNC (comércio). Caso, após 13 meses, a espécie Morango seja incluída na lista das espécies passíveis de proteço pelo SNPC, a variedade que o cliente inscreveu no RNC no mais poderá ser apresentada para fins de obtenço de proteço, visto que esta terá perdido sua novidade. O Registro Nacional de Cultivares pretende ter o efeito de autorizar a comercializaço do cultivar Brasil, de tal forma que a falta desse registro torna ilícita a comercializaço; ocorre, contudo, que efeito no foi expressamente previsto na lei, mas sim apenas em atos regulamentares (arts. 21 e 29 Decreto 81.771/78 e o art. 4º da Portaria 294/98) e, a rigor, atualmente no se pode dizer que qualquer ilicitude apenas porque um cultivar está sendo vendido no Brasil sem registro no RNC. no tal do há Quanto aos testes de VCU, notem que somente so exigidos que sejam realizados no Brasil os testes das cultivares cujos requisitos mínimos para a realizaço do mesmo estejam definidos (algodo, arroz, batata, feijo, milho, soja, sorgo e trigo)
O BRASIL E A UPOV (UNION POUR LA PROTECTION DES OBTENTIONS VÉGÉTAUX) Em seus primórdios, o SNPC desenvolveu uma série de regras para avaliar e registrar novas variedades de plantas baseadas no compilamento de regras agrupadas pela UPOV. Entretanto, como o Brasil no era um Estado membro da Organizaço, o acesso aos mais recentes desenvolvimentos deste tipo de diretriz era limitado. Mesmo com as limitações mencionadas, uma compilaço de padrões foi finalmente desenvolvida, permitindo, enfim, a proteço de algumas espécies. A Unio Internacional para a Proteço de Novas Variedades de Plantas (Union pour la Protection des Obtentions Végétaux -UPOV) é uma organizaço intergovernamental com sede em Genebra (Suíça). A UPOV é baseada na Convenço Internacional para a Proteço de Novas Variedades de Plantas e foi assinada em 2 de dezembro de 1961 em Paris, sendo revisada em 1972, 1978 e 1991. O Brasil tornouse membro da UPOV em 23 de maio de 1999 e é signatário da reviso de 1978. A reviso de 1978 pode ser aplicada a todo gênero e espécie botnica. Os Estados membros devem esforçar-se para aplicá-la para o maior número de gêneros e espécies. Qualquer Estado membro participante da reviso de 1978 deve adotar tal reviso para pelo menos cinco gêneros ou espécies no momento que se torna membro de dita reviso, devendo subseqüentemente aumentar tal número para 10 espécies ou gêneros dentro de três anos, para 18 dentro de seis anos e para, pelo menos vinte e quatro espécies dentro de oito anos. Os Estados membros tendem a superar estes números mínimos. Atualmente, seguindo esta diretiva, o Brasil já inclui em sua lista de espécies passíveis de proteço um total de 22 variedades.
LEI DE CULTIVARES vs. TRIPS - A adeso brasileira à reviso de 1978 da UPOV no atende totalmente ao Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dita em seu artigo 27, 3, alínea b, que plantas e animais (exceto microorganismos), bem como processos essencialmente biológicos podem ser considerados no patenteáveis. - No entanto, proteço para plantas deve ser possível, ou por patentes, ou por um sistema "sui generis".Para estar em total conformidade com tal Tratado, todas as espécies de plantas deveriam ser passíveis de proteço no Brasil, ou pelo sistema de patentes ou por sistema "sui generis" (exemplo: Lei de Cultivares). Entretanto, quando da implementaço da Lei 9.456/97 (seguindo neste aspecto a reviso de 1978 da UPOV), proteço no Brasil foi disponibilizada apenas para algumas espécies de plantas, e, progressivamente, novas variedades vêm sendo incluídas no rol das que so passíveis de proteço conforme a Lei 9.456/97. Desta forma, atualmente, no há como se obter proteço no País para as variedades que no esto disponibilizadas na forma da Lei. Assim, nosso arcabouço legislativo, neste aspecto, no observa totalmente o estipulado pelo TRIPS, visto que, até o momento, apenas 22 espécies so passíveis de proteço no Brasil.